2026-09-16 · TRF2
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5126301-29.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DALVINETE SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS (OAB RJ107203) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada pela parte ré. II - Caso seja mantida a divergência das partes quanto ao valor devido à parte autora, ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar a conta de acordo com o julgado, ressaltando que o valor de eventual PSS a ser descontado deve ser calculado com base nos valores que deveriam ser percebidos mensalmente pela parte autora à época. Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos, conforme o art 3º da lei 10.259/01. Informo que o salário mínimo acima referido é o da DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal , a menos que a sentença determine em sentido contrãrio. III - Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias. IV - Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30 dias. V - Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. VI - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução.