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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126239-28.2025.8.21.0001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: LUNAR GASTRONOMIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS GIOVANI BONAVIGO (OAB RS130480) ADVOGADO(A): JULIO CESAR PACHECO FERREIRA (OAB RS105355) RECORRENTE: ARTHUR SAAVEDRA DE PAULA FARIAS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): SAULO KELLER SEVERGNINI (OAB RS074223) ADVOGADO(A): TIAGO DE MORAES MACHADO (OAB RS047029) RECORRIDO: OS MESMOS A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, CONHECER DO RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126239-28.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: LUNAR GASTRONOMIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS GIOVANI BONAVIGO (OAB RS130480) ADVOGADO(A): JULIO CESAR PACHECO FERREIRA (OAB RS105355) RECORRENTE: ARTHUR SAAVEDRA DE PAULA FARIAS DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): SAULO KELLER SEVERGNINI (OAB RS074223) ADVOGADO(A): TIAGO DE MORAES MACHADO (OAB RS047029) EMENTA RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FURTO DE PERTENCES EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ESTACIONAMENTO ANUNCIADO COMO EXCLUSIVO E GRATUITO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 130 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NOTA FISCAL EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONVERSÃO PELO CÂMBIO DA DATA DE AQUISIÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso inominado da parte autora, conhecer do recurso inominado da parte ré e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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