5126232-58.2020.8.09.0029

Intimação

TJGO · Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º · Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: upjjecivelcatalao@tjgo.jus.br Processo n. 5126232-58.2020.8.09.0029 Polo ativo: Equipclair Pecas E Servicos Para Veiculos Polo passivo: Transpcat Transportes Ltda - Me DECISÃO Tendo em vista a ineficácia ou insuficiência das medidas constritivas tradicionais já adotadas, defiro o pedido de penhora online reiterada ("teimosinha") de valores em nome da parte executada, via SisbaJud, por meio da CACE, pelo período máximo de 30 (trinta) dias. Em caso de bloqueio de ativos financeiros, o qual será considerado como penhora para todos os efeitos, conforme Enunciado 140 do Fonaje, intime-se a parte executada para tomar ciência da penhora e se manifestar no prazo máximo de 15 dias. Havendo indisponibilidade excessiva, proceda-se ao imediato cancelamento do excesso, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Instruções para o bloqueio e desbloqueio de valores: 1. Para o bloqueio de valores de dívidas de até R$ 3.000,00 (três mil reais): Desbloquear o que for inferior a 5% (cinco por cento) do valor executado; 2. Para o bloqueio de valores de dívidas acima de R$ 3.000,00 (três mil reais): Desbloquear o que for inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito