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TJGO · Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª · Decisão
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5125955-05.2022.8.09.0051 Requerente(s): Terras Alpha Spe Senador Canedo Empreendimentos Imobiliarios Ltda (alphaville) Requerido(s): Estado De Goiás DECISÃO Proceda-se a inversão dos polos da ação, mediante certidão nos autos Devidamente intimado, o Estado de Goiás manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 113, conforme petição inserida no evento 115. A parte requerente, Terras Alpha SPE Senador Canedo Empreendimentos Imobiliários Ltda., embora devidamente intimada acerca dos cálculos, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme indicado no evento 118. Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 10.324,75 (dez mil e trezentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). Em continuidade, defiro os requerimentos formulados pelo exequente no evento 87. 1. Proceda-se à consulta ao sistema de informações do Judiciário – INFOJUD, com o fim de obter cópias das declarações de imposto de renda de TERRAS ALPHA SPE SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ALPHAVILLE), CNPJ nº 19.371.449/0001-94, alusivas aos últimos 05 (cinco) anos. 1.1 Com a juntada da resposta ao processo, deverá a Escrivania diligenciar para o respectivo movimento permanecer em sigilo, dando acesso apenas aos procuradores das partes. 2. Proceda-se ao bloqueio de transferência de eventuais veículos encontrados em nome de TERRAS ALPHA SPE SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ALPHAVILLE), CNPJ nº 19.371.449/0001-94,, via RENAJUD. Encaminhem-se os autos à CENOPES. Após, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Atenda-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (Assinado e datado digitalmente) JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito
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