Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-04 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSC
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5125347-30.2026.8.24.0930/SC
AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305)
DESPACHO/DECISÃO
Com fundamento no art. 321 do CPC, intime(m)-se o(s) ocupante(s) do polo ativo para esclarecer/corrigir, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 dias:
o valor correto de causa, com estrita observância dos arts. 291 a 293 do CPC, tendo em vista que em ações de busca e apreensão consubstanciados em contratos com garantia de alienação fiduciária, deve corresponder ao saldo devedor em aberto, qual seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas (acaso haja previsão contratual de vencimento antecipado).
Acaso haja acréscimo ao valor da causa, deverá, no mesmo prazo, proceder a recolhimento das custas complementares.
Intime-se. Cumpra-se.
2026-09-04 · TJSC
Processo 5125347-30.2026.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 02/09/2026.
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