5125155-34.2025.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5125155-34.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) RÉU: LEONARDO TORQUATO ALBINO ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB SC023645) ADVOGADO(A): FLAVIO FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC029242) ADVOGADO(A): KARIN SARA JORGE (OAB SC053768) ADVOGADO(A): VICTOR LONARDELI (OAB SC016780) DESPACHO/DECISÃO I) Do pedido de justiça gratuita. A parte ré solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a sua hipossuficiência econômica. Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. II) Do contrato juntado. O documento juntado (processo 5125155-34.2025.8.24.0930/SC, evento 43, CONTR2) não possui assinatura. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre impugnação ao documento apresentado, realizada pela parte ré (evento 51). Após, retornem conclusos.