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TRF2 · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5124893-32.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RESIDENCIAL IPES ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 69 - Dispõe o artigo 183, §3º, alínea "g", da Consolidação das Normas da Corregedoria: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. § 3º No alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado Processual, deverão constar os seguintes dados: g) Dados bancários pessoais do destinatário do crédito quando indicada transferência bancária imediata dos valores sacados; Assim, fixo o prazo de 10 dias para que seja informada conta de titularidade do exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará sem constar a informação. Em seguida, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. (sp)
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