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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124795-54.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] AUTOR: WAGNER EUSTAQUIO MOREIRA CPF: 577.558.846-00 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO IBERIA CPF: 23.373.996/0001-86 e outros DESPACHO Vistos. Considerando que a sentença transitada em julgado (id. 5324628003) determinou a apuração do débito em fase de liquidação, indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores, formulado na petição de id. 10668840354, por ser medida prematura. Nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus pareceres e documentos elucidativos para a apuração do valor devido, observando rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo. Fica consignado que, caso não seja possível decidir de plano com base nos documentos apresentados, será nomeado perito contador para a elaboração dos cálculos, nos termos da parte final do art. 510 do CPC. À secretaria, para que junte cópia desta decisão nos autos do processo em apenso, nº 5119896-13.2018.8.13.0024. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte