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TJMG · 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5124656-68.2019.8.13.0024 J CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. CPF: 33.337.122/0001-27 RÉU: N.S. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP CPF: 16.369.187/0001-35 e outros DESPACHO Vistos, etc. Ciente do v. acórdão. Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de quinze dias, inclusive para ratificarem o termo de acordo juntado no ID n. 10741801266, pág. 13 e segs. Intimem-se. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026. IGOR QUEIROZ Juiz(íza) de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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