5124510-09.2025.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5124510-09.2025.8.24.0930/SC EXECUTADO: VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A): NICOLAS SANTOS VIEIRA (OAB SC056826) ADVOGADO(A): ARTHUR DUARTE DE SOUZA (OAB SC050965) EXECUTADO: GREICY GARCIA MENDES WESTPHAL ADVOGADO(A): MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A): NICOLAS SANTOS VIEIRA (OAB SC056826) ADVOGADO(A): ARTHUR DUARTE DE SOUZA (OAB SC050965) EXECUTADO: DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL ADVOGADO(A): MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A): NICOLAS SANTOS VIEIRA (OAB SC056826) ADVOGADO(A): ARTHUR DUARTE DE SOUZA (OAB SC050965) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte executada VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Ev. 16), pois desacompanhada de qualquer comprovação de hipossuficiência da parte. 2. A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve ser recolhida no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não sobrevier impugnação (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18). O valor a ser recolhido quando da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser proporcional ao valor impugnado (art. 8º, § 2º). Assim, INTIME-SE a parte executada/impugnante VITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para que recolha a Taxa de Serviços Judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A respectiva guia de pagamento deve ser gerada pela parte interessada. 3. INTIMEM-SE os demais executados GREICY GARCIA MENDES WESTPHAL e DOUGLAS MEDEIROS WESTPHAL, nos termos da decisão do Ev. 5.