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TJMG · TJMG - 5ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
Apelante(s) - LUCAS PEREIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - LUCAS PEREIRA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/09/2026, às 11:00 horas. SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail cacri5@tjmg.jus.br, áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - RIANE SOARES LOPES - (DP).
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