5124401-44.2021.8.21.7000

Intimação

TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO

Precatório Nº 5124401-44.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE: SILVIA MARIA SILVA ADVOGADO(A): ILDO DOS REIS KUSSLER (OAB RS033446) ADVOGADO(A): ANDRÉ JOSEMAR BACKES (OAB RS065977) ADVOGADO(A): CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do pedido formulado no evento 70, PET1, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Contudo, há de se ressaltar que o requerimento de prioridade na tramitação do feito não se confunde com a prioridade de pagamento do precatório prevista no art. 100, § 2º da CF e regulamentada pelo Ato nº 026/2023-P. 2. Em atenção ao disposto no art. 9 da Resolução CNJ nº 303/2019 e às determinações constantes do Relatório de Inspeção Ordinária do Conselho Nacional de Justiça de 2026, que asseguram o contraditório prévio nos pedidos de superpreferência por idade, intime-se o ente devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se acerca do pedido de superpreferência formulado nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. 3. Tendo em vista a regularização da sucessão (evento 57, DESPADEC1), intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo em favor da sucessora Maria Helena da Silva ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam, à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.