5124216-80.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5124216-80.2023.8.21.0001/RSAUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO GENERAL NORONHA ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) RÉU: SUELI IVONE FIN GONZALES ADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS VARGAS MENEZES (OAB RS076195) ADVOGADO(A): DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820) ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) RÉU: NADIA SILVANE VIEIRA SCHALLENBERGER ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) RÉU: ELIANE JANETE VIEIRA SCHALLEMBERGER ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) RÉU: IMOBILIARIA MENINO DEUS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA (OAB RS026952) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a IMOBILIÁRIA MENINO DEUS LTDA. a restituir ao autor o valor de R$ 27.616,85; b) DETERMINAR que a IMOBILIÁRIA MENINO DEUS LTDA., no prazo de quinze dias da intimação pessoal para cumprimento, entregue os documentos discriminados no evento 1.1, fls. 11/12, que estejam sob sua posse ou disponibilidade e ainda não tenham sido restituídos. Se algum documento não existir ou não estiver disponível por motivo não imputável à ré, deverá ser apresentada justificativa documental e individualizada; c) CONFIRMAR, nos limites acima, a tutela recursal concedida no Agravo de Instrumento nº 5234881-21.2023.8.21.7000, mantida a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 27.616,85; d) ACOLHER PARCIALMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para estender a NÁDIA SILVANE VIEIRA SCHALLENBERGER os efeitos patrimoniais da condenação imposta à Imobiliária Menino Deus Ltda. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IPCA, desde 15/06/2023, data em que apurado o saldo, e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar de 21/06/2023, primeiro dia posterior ao término do prazo concedido na notificação extrajudicial. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Imobiliária Menino Deus Ltda. e Nádia Silvane Vieira Schallenberger ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários ao procurador do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos 30% restantes das custas e de honorários ao procurador da Imobiliária Menino Deus Ltda. e de Nádia Silvane Vieira Schallenberger, fixados em 10% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado. Em razão da improcedência integral dos pedidos em relação a Eliane Janete Vieira Schallemberger e Sueli Ivone Fin Gonzales, condeno o autor ao pagamento de honorários aos respectivos procuradores, fixados, para cada qual, em 10% sobre o valor atualizado da causa.