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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5124110-58.2026.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Na ação de busca e apreensão, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido: BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, POIS REPRESENTATIVO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. Em se tratando de ação de busca e apreensão, na qual se persegue bem móvel para satisfação da dívida, o valor da causa é aferido do somatório das parcelas vencidas e vincendas, pois isto é que representa o proveito econômico da causa (TJSC, AI, 0020080-83.2016.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06/04/2017). ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, adequando o valor da causa.
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Processo 5124110-58.2026.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 31/08/2026.
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