5124042-90.2025.4.02.5101

Ata de sessão

TRF2 · 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2026 A 06/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5124042-90.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: MILTON DAS NEVES GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO TEIXEIRA PEREIRA (OAB RJ252522) ADVOGADO(A): PATRICIA DA SILVA ALEMOES (OAB RJ144359) A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AO EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A PRETENSÃO AUTORAL RELATIVAMENTE AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DOS PERÍODOS DE TRABALHO DE 08/02/1984 A 15/07/1996 E DE 16/07/1996 A 09/05/1997, PREJUDICADOS PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL ORIGINADA NO PROCESSO 5000231-81.2021.4.02.5118/RJ, CUJO JULGAMENTO FINAL TRANSITOU EM JULGADO EM 30/08/2021, E PARA DECLARAR O PERÍODO DE TRABALHO DO RECORRIDO DE 10/05/1997 A 08/01/2000 APENAS COMO TEMPO DE ATIVIDADE COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR IMPROCEDENTE TAMBÉM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ORA RECORRENTE A CONCEDER AO ORA RECORRIDO QUALQUER MODALIDADE DE APOSENTADORIA, POR NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ATÉ A DER, EM 27/06/2024, CONFORME PLANILHA ACIMA APRESENTADA. RECORRENTE EXITOSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES