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TJRS · 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5123990-75.2023.8.21.0001/RS RÉU: MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS SODRE (OAB RS120130) DESPACHO/DECISÃO Recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas (257.1 e 262.1), vez que tempestivos. A defesa de MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA apresentará as razões recursais na superior instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa de AURI CORREA MACHADO para apresentar as razões de apelo no prazo legal. Após, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Intimem-se os acusados e as vítimas da sentença prolatada. Decorridos os prazos, remeta-se ao Tribunal de Justiça.
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