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TJRS · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5123878-04.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: KATIA ZORAIDE PEREIRA BRESSANE ADVOGADO(A): GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB SP318615) ADVOGADO(A): LUMA HELENA PONTE (OAB SP489767) ATO ORDINATÓRIO À parte exequente para prestar contas acostando a nota fiscal eletrônica ou cupom fiscal que comprove a aquisição dos insumos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme evento 10, DESPAOFC1.
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