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5123353-64.2026.8.24.0930

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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2 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5123353-64.2026.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 321 do CPC, intime(m)-se o(s) ocupante(s) do polo ativo para esclarecer/corrigir, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 15 dias: o valor correto de causa, com estrita observância dos arts. 291 a 293 do CPC, tendo em vista que em ações de busca e apreensão consubstanciados em contratos com garantia de alienação fiduciária, deve corresponder ao saldo devedor em aberto, qual seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas (acaso haja previsão contratual de vencimento antecipado). Acaso haja acréscimo ao valor da causa, deverá, no mesmo prazo, proceder a recolhimento das custas complementares. Intime-se. Cumpra-se.

  2. Lista de distribuição

    TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Outros

    Processo 5123353-64.2026.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 31/08/2026.

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