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Publicações do processo
5123213-76.2023.8.09.0049
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5123213-76.2023.8.09.0049 Parte Requerente: João Otávio Rezende Parte Requerida: Leomar Rodrigues De Siqueira DECISÃO Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por João Otávio Rezende em face de Leomar Rodrigues de Siqueira e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO, partes já qualificadas. Sustentou a parte promovente, em síntese, que era proprietário do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano/modelo 2009/201, placa NFK-7430, cor vermelha, Renavam nº 00133539318, chassi nº 9BD15844AA6268656, álcool/gasolina, Anápolis/GO, e que em 2011, o vendeu para um terceiro, entregando o documento e o comunicado de venda para um terceiro despachante. Contudo, o autor não tem conhecimento onde se localiza o referido despachante. Afirmou que, no sistema do DETRAN/GO consta um comunicado de venda, contudo, o veículo ainda permanece em nome do autor, porém, o veículo está em poder de terceiro, qual seja: Leomar Rodrigues de Siqueira. Alegou que está recebendo constantes multas referentes ao veículo, e, em decorrência destes débitos, o autor está em risco de perder sua habilitação devido ao acúmulo de pontos na carteira e, ainda teve seu nome inscrito em dívida ativa, sofrendo inúmeros danos devidos a imprudência de terceiros. Apresentou outros argumentos, requerendo, em sede de tutela de urgência: i) o bloqueio judicial (sistema RENAJUD) e apreensão do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano/modelo 2009/2010, placa NFK-7430, cor vermelha, Renavam nº 00133539318, chassi nº 9BD15844AA6268656; ii) que a parte promovida se abstenha de informar qualquer débito em seu nome e que suspenda qualquer pontuação em sua CNH, em relação ao veículo descrito. No mérito, requereu a confirmação da tutela pleiteada e a determinação para que o réu realize a transferência do veículo e assuma as suas dívidas, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja encontrado o veículo e seu atual possuidor, que seja declarada a ausência de responsabilidade, oficiando o DETRAN-GO para que proceda a baixa das multas e quaisquer dívidas que recaiam sobre o nome do autor a respeito do veículo em comento. É a síntese do necessário. Do pedido de concessão de tutela de urgência Ao exame dos autos, não houve alteração do contexto fático que levou este juízo a decidir pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, já que a parte autora, no evento n°77, tópico 2.6., não apresentou nenhum argumento novo ou documento que determinasse a modificação da decisão firmada. Por isso, mantenho, por seus próprios fundamentos, o indeferimento de tutela do evento n°8. Da (i)legitimidade do Detran-GO Em sede de contestação, sustenta o Detran-GO não ser legítimo para figurar no polo passivo da demanda em razão de que as multas questionadas foram fruto de autuação de outros órgãos e porque não possui competência e capacidade tributária com relação à anulação dos IPVA’s vinculados ao cadastro automotor. Todavia, ao DETRAN/GO incumbe o registro de pontos no prontuário dos habilitantes, ainda que as infrações tenham sido lavradas por outro órgão (art. 7º, §1º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844/2021). É, portanto, o responsável por documentar, registrar e arquivar as questões atinentes aos dados constantes no prontuário de carteira de habilitação, seja suspensão, cassação ou transferência de pontos. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/GO. Considerando que a demanda também versa sobre baixa das multas decorrentes dos autos de infração lavrados por outro órgão autuador, mostra-se indispensável a integração de tais órgãos à lide, uma vez que eventual procedência do pedido repercutirá diretamente em sua respectiva esfera jurídica. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo a GOINFRA-GO, a Prefeitura de Goiânia e o Estado de Goiás no polo passivo da demanda e procedendo à adequada qualificação, com dados aptos a permitirem a citação. Promovida a adequação do polo passivo no prazo assinalado, fica autorizada a citação nos termos legais e demais atos ordinatórios. Caso contrário, conclusos. Das demais determinações Quanto ao pedido de obrigação de transferência do veículo, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública que pode ser avaliada de ofício, determino a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestarem-se acerca de eventual prescrição decenal. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)
Intimação
TJGO · Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.br WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5123213-76.2023.8.09.0049 Parte Requerente: João Otávio Rezende Parte Requerida: Leomar Rodrigues De Siqueira DECISÃO Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por João Otávio Rezende em face de Leomar Rodrigues de Siqueira e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO, partes já qualificadas. Sustentou a parte promovente, em síntese, que era proprietário do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano/modelo 2009/201, placa NFK-7430, cor vermelha, Renavam nº 00133539318, chassi nº 9BD15844AA6268656, álcool/gasolina, Anápolis/GO, e que em 2011, o vendeu para um terceiro, entregando o documento e o comunicado de venda para um terceiro despachante. Contudo, o autor não tem conhecimento onde se localiza o referido despachante. Afirmou que, no sistema do DETRAN/GO consta um comunicado de venda, contudo, o veículo ainda permanece em nome do autor, porém, o veículo está em poder de terceiro, qual seja: Leomar Rodrigues de Siqueira. Alegou que está recebendo constantes multas referentes ao veículo, e, em decorrência destes débitos, o autor está em risco de perder sua habilitação devido ao acúmulo de pontos na carteira e, ainda teve seu nome inscrito em dívida ativa, sofrendo inúmeros danos devidos a imprudência de terceiros. Apresentou outros argumentos, requerendo, em sede de tutela de urgência: i) o bloqueio judicial (sistema RENAJUD) e apreensão do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano/modelo 2009/2010, placa NFK-7430, cor vermelha, Renavam nº 00133539318, chassi nº 9BD15844AA6268656; ii) que a parte promovida se abstenha de informar qualquer débito em seu nome e que suspenda qualquer pontuação em sua CNH, em relação ao veículo descrito. No mérito, requereu a confirmação da tutela pleiteada e a determinação para que o réu realize a transferência do veículo e assuma as suas dívidas, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Caso não seja encontrado o veículo e seu atual possuidor, que seja declarada a ausência de responsabilidade, oficiando o DETRAN-GO para que proceda a baixa das multas e quaisquer dívidas que recaiam sobre o nome do autor a respeito do veículo em comento. É a síntese do necessário. Do pedido de concessão de tutela de urgência Ao exame dos autos, não houve alteração do contexto fático que levou este juízo a decidir pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, já que a parte autora, no evento n°77, tópico 2.6., não apresentou nenhum argumento novo ou documento que determinasse a modificação da decisão firmada. Por isso, mantenho, por seus próprios fundamentos, o indeferimento de tutela do evento n°8. Da (i)legitimidade do Detran-GO Em sede de contestação, sustenta o Detran-GO não ser legítimo para figurar no polo passivo da demanda em razão de que as multas questionadas foram fruto de autuação de outros órgãos e porque não possui competência e capacidade tributária com relação à anulação dos IPVA’s vinculados ao cadastro automotor. Todavia, ao DETRAN/GO incumbe o registro de pontos no prontuário dos habilitantes, ainda que as infrações tenham sido lavradas por outro órgão (art. 7º, §1º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844/2021). É, portanto, o responsável por documentar, registrar e arquivar as questões atinentes aos dados constantes no prontuário de carteira de habilitação, seja suspensão, cassação ou transferência de pontos. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/GO. Considerando que a demanda também versa sobre baixa das multas decorrentes dos autos de infração lavrados por outro órgão autuador, mostra-se indispensável a integração de tais órgãos à lide, uma vez que eventual procedência do pedido repercutirá diretamente em sua respectiva esfera jurídica. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, incluindo a GOINFRA-GO, a Prefeitura de Goiânia e o Estado de Goiás no polo passivo da demanda e procedendo à adequada qualificação, com dados aptos a permitirem a citação. Promovida a adequação do polo passivo no prazo assinalado, fica autorizada a citação nos termos legais e demais atos ordinatórios. Caso contrário, conclusos. Das demais determinações Quanto ao pedido de obrigação de transferência do veículo, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública que pode ser avaliada de ofício, determino a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestarem-se acerca de eventual prescrição decenal. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)
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