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Publicações do processo
5123180-95.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5123180-95.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: ELIANE CONCEICAO PEIXOTO VARGAS ADVOGADO(A): DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) SENTENÇA III. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na ação ajuizada por ELIANE CONCEICAO PEIXOTO VARGAS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR o direito da parte Autora à inclusão do terço constitucional de férias, gratificação natalina e auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, CONDENAR o Réu ao pagamento da diferença decorrente, observada a prescrição quinquenal.
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