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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5122940-69.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALYSSON DAMASCENO DE VASCONCELOS CPF: 031.921.686-17 RÉU: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 21.949.888/0001-83 DESPACHO Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da petição apresentada pelo executado em ID n.10716358081, no prazo de 05 (cinco) dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte