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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5122825-09.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: DESIANE DE SOUSA ALVES CPF: 080.379.116-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, se o caso. Considerando o trânsito em julgado em 05/12/2025, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar preferência por receber o valor integral pleiteado, por meio de Precatório, ou se, por outro lado, renuncia ao excedente do teto legal da RPV, situação na qual fará jus ao montante de R$ 26.122,91 (vinte e seis mil, cento e vinte e dois reais e noventa e um centavos), haja vista que tal renúncia não trará qualquer prejuízo à parte Executada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
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