5122743-78.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária Nº 5122743-78.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: VICTOR JOSE GONCALVES DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. LAUDOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor público federal (médico no HUCFF - Hospital Universitário Clementino Fraga Filho) para concessão e pagamento cumulativo de adicional de irradiação ionizante (20%), gratificação de Raio-X (10%) e adicional de insalubridade (10%), com efeitos financeiros retroativos. A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apelou, alegando a necessidade de perícia judicial para comprovar a exposição a agentes nocivos e a impossibilidade de efeitos retroativos sem laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) os laudos apresentados são provas suficientes para comprovar a exposição a agentes nocivos e fixar o termo inicial dos adicionais; e (ii) é possível a cumulação dos referidos adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cumulação do adicional de irradiação ionizante, da gratificação de Raio-X e do adicional de insalubridade é admitida pela jurisprudência, uma vez que a legislação distingue as verbas e permite seu tratamento autônomo quando presentes os fundamentos fáticos próprios de cada rubrica. 4. A ausência de perícia judicial não impede a concessão dos adicionais, pois a convicção do julgador pode ser formada por elementos documentais suficientes, como os laudos técnicos apresentados. 5. Os laudos técnicos elaborados pela própria Administração do HUCFF/UFRJ (Perícia Técnica de Revisão nº 048/2025 e Laudo Técnico para Concessão de Adicionais Ocupacionais de 31/10/2023) comprovaram a exposição do servidor ao agente físico radioativo em grau máximo e a agentes biológicos nocivos. 6. O pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas, não cabendo pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme entendimento do STJ. 7. Os termos iniciais para o pagamento dos adicionais são fixados de acordo com as datas dos laudos técnicos: adicional de irradiação ionizante e gratificação de Raio-X desde 20/10/2025, e adicional de insalubridade desde 31/10/2023, corrigindo-se o erro material da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Tese de julgamento: 8. A cumulação do adicional de insalubridade, da gratificação de Raio-X e do adicional de irradiação ionizante é possível quando devidamente comprovados os respectivos fatos geradores. 9. O pagamento dos adicionais de insalubridade, irradiação ionizante e gratificação de Raio-X é devido a partir da data de formalização dos laudos técnicos que atestam a exposição do servidor aos agentes nocivos. 10. Desprovida a remessa necessária e desprovido o recurso de apelação interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e negar provimento ao recurso de apelação interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.