2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5122439-34.2025.8.24.0930/SCAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU: JOAO SERAFIM DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB MG201392) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu advogado. Na hipótese de transação antes da sentença, esclareço que não há custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu, não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016). Para acordo posterior à sentença, não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, prevalecendo o que foi disposto na sentença anterior e sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.