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TJRS · JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5122341-07.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: NARA REJANE NUNES PANTOJA ADVOGADO(A): HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para distribuir o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.
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