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TJRS · 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5122172-59.2021.8.21.0001/RS EXECUTADO: PARCKS COMERCIO DE PECAS PARA EMPILHADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ANA CRISTINA TESSER (OAB RS034624) ADVOGADO(A): MICHELE SCHWAN (OAB RS086749) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo a avaliação trazida no evento 85, ANEXO3, com fundamento no art. 871, IV, do CPC. 2. Independentemente de outra formalidade, fica nomeada a executada como fiel depositária. Intime-se a parte executada acerca da penhora, avaliação e prazo para impugnação. 4. Contudo, verifico que não foi juntada aos autos consulta atualizada e detalhada do cadastro do veículo junto ao DETRAN/RENAJUD, contendo informações acerca da titularidade atual, eventuais gravames, restrições administrativas ou judiciais e possível alienação fiduciária. Tais dados são necessários previamente à alienação judicial do bem. Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos consulta atualizada e completa do veículo FIAT/STRADA WORKING, placa IVH8079, junto ao DETRAN, contendo todas as informações cadastrais, gravames e restrições incidentes sobre o bem. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da hasta pública.
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