5122113-24.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5122113-24.2021.8.13.0024 C.G CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: JUNIO RIBEIRO DA SILVA CPF: 090.878.646-80 RÉU: TELMA REGINA GONCALVES CPF: 942.841.646-00 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora recolheu as custas iniciais correspondentes (ID 5408548007), não gozando do benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto aos requerimentos de consulta a sistemas conveniados para localização de endereços da ré e de confrontante (IDs 9481945804, 9824292851 e 10306105326), postergo a sua apreciação para momento posterior ao integral saneamento documental do feito, a fim de evitar tumulto processual e a prática de atos inócuos. Da análise dos autos, verifica-se a existência de vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, sanar as irregularidades abaixo relacionadas, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais: - ACOSTAR Certidão de nascimento em inteiro teor, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores ao ajuizamento da ação ou com data posterior ao ajuizamento. É possível obter a documentação eletronicamente (https://www.registrocivil.org.br/) ou presencialmente nos Cartórios. - ACOSTAR as Certidões de Objeto e Pé ou Certidões de Fatos tendo em vista a juntada de Certidão Vintenária Positiva do TJMG em nome do autor (ID 9481946004, pág. 57). - ACOSTAR Memorial descritivo e Planta do imóvel retificados com a correta delimitação, elaborada por meio do SIRGAS2000 (Sistema Geodésico de Referência Oficialmente Adotado no Brasil), constando o imóvel usucapiendo, sua área total, bem como a área efetivamente ocupada e a existência de benfeitorias, acessões e construções. Indicar, ainda, os lotes confrontantes internos (vizinhos) e externos pelas laterais esquerda, direita e fundos, mencionando expressamente o número do lote respectivo, conforme certidão de origem, com área, limites e confrontações, bem como o nome dos proprietários (confinantes) ou daquelas pessoas que efetivamente ocupam os imóveis lindeiros, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT) ou termo de responsabilidade técnica (TRT) e respectivo pagamento, com assinatura equivalente à assinatura constante no ART. A delimitação do objeto da ação deve estar em conformidade com a metragem indicada: na inicial e na certidão de origem (se houver). Em se tratando de fração de lote, a informação deverá ser expressamente indicada e delimitada, procedendo-se com as indicações de confinantes internos e externos, e respectivas áreas. - QUALIFICAR de forma completa (nome completo, endereço e estado civil com qualificação do cônjuge se casado for), os confrontantes externos (Lotes 001, 003B e 024A), os confinantes internos do Lote 02 e dos coproprietários registrais constantes da Matrícula nº 12.571 do 6º CRI (ID 5168823026, págs. 29-33) que compartilham a titularidade em condomínio pro indiviso (Francisca Terezinha de Oliveira Batista, Levil Batista França e Maria Helena Lopes Costa), ou juntar termo de anuência com firma reconhecida; P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte