5121703-37.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5121703-37.2026.8.21.0001/RS EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ADVOGADO(A): CHRISTIAN PFEIFER KOELLN (OAB RS077104) ADVOGADO(A): GUILHERME PEDERNEIRAS JAEGER (OAB RS049175) EXECUTADO: ABASTECEDORA FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A): SIMONE FALEIRO DE QUADROS (OAB RS051874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.A citação constitui ato processual de natureza pessoal, sendo indispensável para a validade do processo que seja realizada diretamente na pessoa do réu, conforme estabelece o art. 242 do Código de Processo Civil. A citação, como pressuposto de validade do processo, deve ser cercada de garantias que assegurem o efetivo conhecimento da ação pelo réu, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Assim, entendo que não há como se estender os efeitos da citação da pessoa jurídica ao sócio, na medida em que a procuração juntada aos autos se deu em nome da empresa, na condição de representante. Desse modo, indefiro o pedido de extensão dos efeitos da citação, ficando autorizado, desde logo, a expedição de mandado para citação do sócio Eduardo Silva Costa no endereço indicado pela exequente. 3.Citem-se os executados Marco Antonio e Cibele Cristina, por meio do aplicativo Whatsapp, observados os dados informados no evento 43.1. Intimem-se. Diligências legais.