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TRF2 · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5121454-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO CALIL ADVOGADO(A): HUGO RAMALHO QUEIMADELOS (OAB RJ246892) DESPACHO/DECISÃO I - DEFIRO a gratuidade de justiça para RICARDO CALIL, haja vista a comprovação de que percebe rendimentos dentro dos critérios adotados pelo juízo para concessão do benefício. II - Cumpra-se a sentença com a remessa dos autos à Turma Recursal.
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