5121237-90.2023.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5121237-90.2023.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): ALINE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RS102427) ADVOGADO(A): Marcia Maria da Silva (OAB RS022104) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos para consolidar a parte autora na propriedade e na posse do bem descrito na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2195038, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/03/2023). Com fulcro nas diretrizes fixadas na novel Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura, fixo em R$ 530,00 a remuneração do curador especial nomeado para atuar na defesa dos interesses da parte demandada. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.