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Publicações do processo
5120908-72.2025.8.09.0042
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Fazenda Nova - Vara de Família e Sucessões · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Fazenda Nova Família e Sucessões Gabinete do Juiz de Direito Dr. Rafael Machado de Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo: 5120908-72.2025.8.09.0042 Autor: Liomar Goncalves Da Silva Réu: Espólio de Gaspar Goncalves da Silva Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário DECISÃO 1. Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser concedidos àqueles que comprovam insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Todavia, em se tratando de inventário, o espólio é o responsável pelas custas processuais, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelo(a) inventariante e herdeiros, a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. In casu, os bens informados nas primeiras declarações se mostram insuficientes para que o espólio arque com as custas processuais. Sendo assim, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 2. Cite-se o herdeiro, bem como os legatários e eventuais cônjuges/companheiros supérstites, pelos Correios, ressalvados os casos do art. 247, parágrafo único do CPC, para manifestarem-se, no prazo comum de 20 (vinte) dias, sobre as primeiras declarações e os valores atribuídos aos bens, podendo, se deles discordarem, atribuírem outros valores que entenderem justos. 3. Ainda, expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias para terceiros interessados, com termo das primeiras declarações. 3.1. SEM PREJUÍZO, busque-se via Sisbajud e Renajud eventuais valores e bens em nome do(a) falecido(a) na data do seu falecimento. REMETA-SE ao CACE. 4. Após, com ou sem a manifestação dos herdeiros, intime-se a(s) Fazenda(s) Pública(s), também para manifestar sobre os valores atribuídos. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Manifestada a(s) Fazenda Pública(s), intime-se o representante ministerial. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Havendo discordância dos valores constantes das primeiras declarações, por qualquer das partes acima, se houver apresentação de novos valores, intime-se a inventariante para manifestar-se sobre eles. 6. Se não houver concordância sobre os novos valores ou houver requerimento do Ministério Público, proceda-se à avaliação judicial, via oficial, dos bens a partilhar. Laudo em 10 dias. Após, vistas as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, sobre o laudo de avaliação. 7. Havendo concordância quanto às primeiras declarações, lavre-se o termo de últimas declarações e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, sobre elas. 8. Em seguida, a Fazenda Pública para, também, falar sobre o cálculo do imposto. Prazo de 10 (dez) dias. 9. Após, intime-se a inventariante para efetuar o pagamento do ITCD no prazo de até 20 (vinte) dias. Juntando também certidões negativas das fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal. 10. Comprovado o pagamento do imposto, providencie o inventariante o pagamento das dívidas do espólio, separando, se necessário for, os bens para leilão e pagamento dos credores, antes de eventual partilha, peticionando em juízo o necessário. Prazo de 20 (vinte) dias. 11. Não havendo dívidas pendentes ou já pagas as descritas nas últimas declarações, intime-se o inventariante a apresentar proposta de partilha nos termos do art. 651 do CPC. Prazo de 20 (vinte) dias. 11.1. Delas, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11.2. Havendo impugnação, ouça-se o inventariante. Prazo de 10 (dez) dias. 12. Não havendo apresentação pelo inventariante, ouçam-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem pedido de quinhão. 12.1. Em seguida, ouça-se o inventariante. Prazo de 10 (dez) dias. 13. Apresentada partilha, pelo inventariante ou pelo partidor judicial (no caso do item 12 acima), venham conclusos para sentença de partilha. Atenda-se. Fazenda Nova, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Fazenda Nova - Vara de Família e Sucessões · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Fazenda Nova Família e Sucessões Gabinete do Juiz de Direito Dr. Rafael Machado de Souza Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Processo: 5120908-72.2025.8.09.0042 Autor: Liomar Goncalves Da Silva Réu: Espólio de Gaspar Goncalves da Silva Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário DECISÃO 1. Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser concedidos àqueles que comprovam insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e honorários advocatícios. Todavia, em se tratando de inventário, o espólio é o responsável pelas custas processuais, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelo(a) inventariante e herdeiros, a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. In casu, os bens informados nas primeiras declarações se mostram insuficientes para que o espólio arque com as custas processuais. Sendo assim, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 2. Cite-se o herdeiro, bem como os legatários e eventuais cônjuges/companheiros supérstites, pelos Correios, ressalvados os casos do art. 247, parágrafo único do CPC, para manifestarem-se, no prazo comum de 20 (vinte) dias, sobre as primeiras declarações e os valores atribuídos aos bens, podendo, se deles discordarem, atribuírem outros valores que entenderem justos. 3. Ainda, expeça-se edital com prazo de 20 (vinte) dias para terceiros interessados, com termo das primeiras declarações. 3.1. SEM PREJUÍZO, busque-se via Sisbajud e Renajud eventuais valores e bens em nome do(a) falecido(a) na data do seu falecimento. REMETA-SE ao CACE. 4. Após, com ou sem a manifestação dos herdeiros, intime-se a(s) Fazenda(s) Pública(s), também para manifestar sobre os valores atribuídos. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Manifestada a(s) Fazenda Pública(s), intime-se o representante ministerial. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Havendo discordância dos valores constantes das primeiras declarações, por qualquer das partes acima, se houver apresentação de novos valores, intime-se a inventariante para manifestar-se sobre eles. 6. Se não houver concordância sobre os novos valores ou houver requerimento do Ministério Público, proceda-se à avaliação judicial, via oficial, dos bens a partilhar. Laudo em 10 dias. Após, vistas as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, sobre o laudo de avaliação. 7. Havendo concordância quanto às primeiras declarações, lavre-se o termo de últimas declarações e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 dias, sobre elas. 8. Em seguida, a Fazenda Pública para, também, falar sobre o cálculo do imposto. Prazo de 10 (dez) dias. 9. Após, intime-se a inventariante para efetuar o pagamento do ITCD no prazo de até 20 (vinte) dias. Juntando também certidões negativas das fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal. 10. Comprovado o pagamento do imposto, providencie o inventariante o pagamento das dívidas do espólio, separando, se necessário for, os bens para leilão e pagamento dos credores, antes de eventual partilha, peticionando em juízo o necessário. Prazo de 20 (vinte) dias. 11. Não havendo dívidas pendentes ou já pagas as descritas nas últimas declarações, intime-se o inventariante a apresentar proposta de partilha nos termos do art. 651 do CPC. Prazo de 20 (vinte) dias. 11.1. Delas, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11.2. Havendo impugnação, ouça-se o inventariante. Prazo de 10 (dez) dias. 12. Não havendo apresentação pelo inventariante, ouçam-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem pedido de quinhão. 12.1. Em seguida, ouça-se o inventariante. Prazo de 10 (dez) dias. 13. Apresentada partilha, pelo inventariante ou pelo partidor judicial (no caso do item 12 acima), venham conclusos para sentença de partilha. Atenda-se. Fazenda Nova, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito
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