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TJRS · Vara Estadual da Saúde Pública · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5120832-07.2026.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Diante da urgência do caso, intime-se a empresa prestadora de serviços para apresentar as notas fiscais do periodo pendente de pagamento, a fim de apurar a viabilidade do bloqueio de valores e a correta aplicação da verba pública, bem como para apresentar orçamento. Intime-se o Ministério Público, autor da ação, para que cumpra a decisão do evento 51, DESPADEC1 com urgência.
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