Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · 4ª Câmara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5120537-47.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: Jarcionira de Oliveira Peres APELADA: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 4ª CÍVEL D E S P A C H O 1. A apelante requer a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal (mov. 60). 2. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada quando existentes nos autos elementos que suscitem dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. No caso, a declaração de hipossuficiência e os extratos bancários apresentados (mov. 1, arquivos 8/11) não se mostram suficientes para aferir, com segurança, a atual situação econômico-financeira da recorrente, sobretudo porque os extratos revelam o ingresso mensal de valores que, somados, alcançam aproximadamente R$ 12.000,00, sem que tenham sido apresentados documentos suficientes acerca de seu patrimônio, despesas ordinárias e efetivo comprometimento da renda. 4. Desse modo, antes de deliberar sobre o pedido, deve ser oportunizada à recorrente a comprovação do alegado estado de insuficiência de recursos, em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Assim, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. 6. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR
TJGO · Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5120537-47.2026.8.09.0051 Requerente: Jarcionira de Oliveira Peres Requerido(a): Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por JARCIONIRA DE OLIVEIRA PERES, em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes qualificadas nos autos. Em análise aos autos observa-se que foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (movimentação n.º 55). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (movimentação n.º 60). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De acordo com o §7º do art. 485 do Código de Processo Civil, interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos do referido artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se, comando também previsto no art. 331, caput, do referido Código que dispõe “Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se”. In casu, em que pese os argumentos da parte autora (movimentação n.º 60), verifico que não há razões para modificar o entendimento adotado. Assim, nos termos do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a sentença proferida na movimentação n.º 55. No mais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 8/1
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal