5120276-31.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5120276-31.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REVISIONAL DE ALUGUEL (140) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: LUIZ FELIPPE FERREIRA BARBOSA CPF: 104.565.266-09 e outros RÉU: GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA - ME CPF: 19.517.051/0001-13 DESPACHO Vistos, etc. O comando sentencial proferido por este Juízo (ID 10711344693) foi categórico e claro ao estabelecer a dinâmica de satisfação do crédito. Constou expressamente do dispositivo que a expedição do alvará de levantamento em favor da ré ocorreria apenas após o trânsito em julgado e a consequente apuração do saldo devedor. Conforme se extrai dos autos, a própria ré interpôs Recurso de Apelação (ID 10730637949), impugnando diversos capítulos da sentença, incluindo o valor do aluguel fixado, o período de incidência dos encargos, entre outros. Desse modo, resta evidente que não houve o trânsito em julgado da decisão, persistindo condição estabelecida no título judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido do réu (ID 10738697641). No mais, após o decurso do prazo para apresentar as contrarrazões de apelação, remetam-se os autos ao Eg. TJMG com as homenagens de estilo. P.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LIMA NOGUEIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte G