5119882-50.2023.8.24.0023

Edital

TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5119882-50.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROSELI DE FATIMA FERNANDES ADVOGADO(A): RALF ZIMMER JUNIOR (DPE) ACUSADO: LARISSA APARECIDA FERNANDES DUARTE ADVOGADO(A): RALF ZIMMER JUNIOR (DPE) ACUSADO: JOSE DOMINGO DUARTE PAIVA ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DEBORTOLI (OAB SC061772) ADVOGADO(A): RALF ZIMMER JUNIOR (DPE) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310101472973 JUIZ DO PROCESSO: Bruno Berzagui - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 15 dias Intimando(a)(s): JOSE DOMINGO DUARTE PAIVA Objetivo: Fica intimado o acusado JOSE DOMINGO DUARTE PAIVA para providenciar a retirada do aparelho celular da marca Motorola, acondicionado na embalagem de custódia n. 2048695, referente ao Laudo Pericial n. 2023.02.13469.25.001-16, junto à Superintendência Regional de Polícia Científica de Florianópolis/SC. Prazo fixado: 30 (trinta) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.