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TRF2 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5119873-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na conta n. 0625.635.00054206-6 (ev. 111, guia de depósito 3) em favor de EDSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS, CPF n. 664.428.347-00. Após a assinatura e registros cartorários pertinentes, intime-se a parte beneficiária para ciência do alvará expedido, o qual deverá ser baixado por meio do sistema eProc, no prazo de validade do alvará (60 dias), para as devidas providências. Cumprido, aguarde-se o decurso do prazo recursal (eventos 131 e 132).
TRF2 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5119873-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA. ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para desconstituir os créditos tributários de PIS, por compensação, exigidos no Processo Administrativo n. 10880.926020/2018-3. Condeno a União Federal ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observado o artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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