Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-11 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJMG
Apelação Cível Nº 5119853-37.2022.8.13.0024/MG
TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem Causa
APELANTE: HAROLDO MACHADO (RÉU)
ADVOGADO(A): FREDERICO VELOSO GOULART (OAB MG060964)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS GODINHO (OAB MG046619)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que os benefícios da assistência judiciária somente podem ser concedidos àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da Federal), intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada miserabilidade jurídica, juntando documentação robusta e atual que a comprove (tais como comprovantes de rendimentos, benefício previdenciário, declaração de imposto de renda e extratos bancários), para fins de análise do pedido miserabilidade.
2026-09-11 · TJMG
Processo 5119853-37.2022.8.13.0024 distribuido para 14ª CACIV - Assento 2 - 14ª CÂMARA CÍVEL na data de 09/09/2026.
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