5119834-26.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5119834-26.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abono de Permanência] RECORRENTE: ALEXANDRE GODINHO CALISTO CPF: 040.137.086-04 RECORRENTE: GRASIELE DA SILVA LOPES CPF: 086.939.636-60 RECORRENTE: RENATO RIBEIRO DIOGO CPF: 073.329.576-20 RECORRENTE: THIAGO CAMARA DE ALMEIDA CPF: 014.057.086-11 RECORRENTE: RODRIGO COELHO SIMAO CPF: 047.867.976-93 RECORRENTE: WANDER WERNECK BITENCOURT CPF: 032.488.036-73 RECORRENTE: EMERSON JOSE DA PAIXAO CPF: 038.371.426-55 RECORRENTE: NILSON ALVES CPF: 027.004.406-09 RECORRENTE: ROMULO ALMEIDA ARAUJO CPF: 014.688.826-00 RECORRENTE: RONNAN RODOLFO SILVA CPF: 015.718.516-82 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RECORRIDO(A): ALEXANDRE GODINHO CALISTO CPF: 040.137.086-04 RECORRIDO(A): GRASIELE DA SILVA LOPES CPF: 086.939.636-60 RECORRIDO(A): RENATO RIBEIRO DIOGO CPF: 073.329.576-20 RECORRIDO(A): THIAGO CAMARA DE ALMEIDA CPF: 014.057.086-11 RECORRIDO(A): RODRIGO COELHO SIMAO CPF: 047.867.976-93 RECORRIDO(A): WANDER WERNECK BITENCOURT CPF: 032.488.036-73 RECORRIDO(A): EMERSON JOSE DA PAIXAO CPF: 038.371.426-55 RECORRIDO(A): NILSON ALVES CPF: 027.004.406-09 RECORRIDO(A): ROMULO ALMEIDA ARAUJO CPF: 014.688.826-00 RECORRIDO(A): RONNAN RODOLFO SILVA CPF: 015.718.516-82 DESPACHO Vistos. Os autores, ora recorrentes, formularam, em seara recursal, requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à justiça àqueles que “comprovarem insuficiência de recursos”, não bastando, portanto, a mera declaração de pobreza e os documentos juntados aos autos. Intime-se, pois, a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fundamentar seu pedido e juntar aos autos prova documental, atual e hábil de sua insuficiência de recursos, tal como Extrato de Pagamento de Benefício do INSS atualizado (referente ao ano de 2026), declaração de IRPF do último ano e comprovante de renda, como contracheques atualizados (referentes aos últimos três meses) ou CTPS Digital (artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB), sob pena de deserção do recurso. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA Juíza Presidente AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221