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TJMG · TJMG - 1ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - FARMACIA FITARVIDA LTDA EPP; Interessado(s) - MUNICIPIO DE MARIO CAMPOS; SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS; SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. JULIANA CAMPOS HORTA, em 08/09/2026. Adv - FELIPE NESIO SIQUEIRA, IRENE SABINO QUEIROZ MEIJON, JOSE DE FATIMA CAMPOS, JOSE MARIA FERREIRA JUNIOR, MARCUS VINICIUS BARROS LELIS, PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO, RAFAEL CIMINO MOREIRA MOTA.
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