5118477-66.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 5118477-66.2026.8.24.0930/SC EMBARGANTE: IVANIR JOSE PAGLIARINI ADVOGADO(A): LEONARDO DE MENEZES MAMEDES (OAB RJ243607) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por IVANIR JOSE PAGLIARINI contra COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE XANXERE CRESOL XANXERE. Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos (art. 915 c/c art. 231, do CPC). Sabe-se que a concessão do efeito suspensivo pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia do Juízo por depósito, penhora ou caução (art. 919, caput e § 1º, do CPC). Aqui, a execução não está garantida e não há prova eficaz de dano de difícil ou incerta reparação que extrapole o prejuízo normal inerente aos processos executivos, pelo que inviável a almejada suspensão. Portanto, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução. O pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora não veio instruído com suficiente comprovação da hipossuficiência financeira, o que, de toda forma, não é óbice para o processamento dos embargos, que dispensa o pagamento da taxa de serviços judiciais (art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Portanto, pretendendo a concessão do benefício, deverá melhor demonstrar nos autos sua necessidade, mediante a juntada da documentação pertinente (certidões negativas do registro de imóveis e do Detran, declaração/comprovante de rendimentos, última declaração do imposto de renda, etc). Atualize-se o cadastro de partes e representantes, para que conste o advogado da parte embargada. Intime-se a parte embargada para impugnação em 15 dias (art. 920, I, do CPC), oportunidade em que deverá apresentar todos os documentos relacionados ao caso. Após, intime-se a parte embargante para réplica em igual prazo.