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5117866-92.2024.8.13.0024
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5117866-92.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: NATALIA ALVES BICHO CPF: 108.703.666-61 e outros RÉU: IMPERIO EVENTOS LTDA - ME CPF: 05.126.445/0001-36 e outros SENTENÇA Vistos etc. Recebo os embargos de declaração de ID 10698635096, porquanto tempestivos, entretanto, rejeito-os, vez que os declaratórios não se prestam a que seja reexaminada a matéria já decidida, como pretende a parte embargante, sendo este recurso passível de manejo limitado às hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, as quais não se fazem presentes. Sendo assim, mantenho inalterada a decisão embargada. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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