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Publicações do processo
5117793-70.2024.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5117793-70.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARIA FRANCISCA CARVALHO BARRETO ADVOGADO(A): ANA PAULA DAMBROS (OAB RS110391) ADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Para análise do pedido do evento 21, PET1, intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha dos descontos incidentes sobre a RPV, sob pena de a ausência de juntada ou de não ser demonstrada a impossibilidade de fazê-lo ser interpretada como desistência do pedido de complementação de valores. A planilha pode ser obtida no site da Secretaria da Fazenda pelo link: https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/ConsultaRPV_2.aspx . Com a juntada, intime-se o executado para que se manifeste sobre o pedido de devolução dos valores descontados quando do pagamento da requisição. Agendada a intimação eletrônica.
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