5117699-64.2020.8.21.0001

Intimação

TJRS · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5117699-64.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: MARIA LUIZA DE MELLO RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A): IANAY CIARINE FREITAS CARVALHO (OAB RS102930) ADVOGADO(A): IOLANDA BANDEIRA ROSA (OAB RS029938) ADVOGADO(A): NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A): ROBERTA ROMERO (OAB RS050626) ADVOGADO(A): ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A): VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344) EXEQUENTE: LUIZE GABRIELE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): IANAY CIARINE FREITAS CARVALHO (OAB RS102930) ADVOGADO(A): IOLANDA BANDEIRA ROSA (OAB RS029938) ADVOGADO(A): NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A): ROBERTA ROMERO (OAB RS050626) ADVOGADO(A): ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A): VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344) INTERESSADO: S.G.M INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY ADVOGADO(A): RAFAELA BELLOC COUFAL ADVOGADO(A): NATHALIA MARQUES BERLITZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. A certidão está completamente equivocada (evento 105, CERT1). Comprovado o pagamento do ITCD de MARIA LUIZA DE MELLO RODRIGUES (evento 93, OUT2), de ANA CLEUZA DE MELLO RODRIGUES (evento 93, OUT3), sem bens a inventariar (evento 93, CERTOBT4), de JOÃO BATISTA DE MELLO RODRIGUES (evento 93, OUT12) com bens a inventariar (evento 93, CERTOBT11), de Nilva Marlene Rodrigues Nunes (evento 93, OUT28), sem bens a inventariar (evento 93, CERTOBT27); de NOELI RODRIGUES RODRIGUES (evento 93, OUT40), com bens a inventariar (evento 93, CERTOBT39); e de TEREZINHA RODRIGUES NORIEGA (evento 93, OUT46), sem bens a inventariar (evento 93, CERTOBT45). Assim, somente é viável a expedição de alvará em favor dos sucessores deANA CLEUZA DE MELLO RODRIGUES, TEREZINHA RODRIGUES NORIEGA e Nilva Marlene Rodrigues Nunes, bem assim em favor de ANTONIO JORGE DE MELLO RODRIGUES. Já as sucessões de NOELI RODRIGUES RODRIGUES e de JOÃO BATISTA DE MELLO RODRIGUES devem proceder à prévia instauração de processo de inventário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA - IPÊ-PREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTO AO SETOR DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA PARTE AUTORA (FALECIDA) CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COM SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES DE 25% CADA, CONFORME DECISÕES ANTERIORES; (II) O CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO JUNTO AO SETOR DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CERTIDÃO DE ÓBITO DA CREDORA ORIGINÁRIA APONTA A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, O QUE IMPEDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO OU APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA.2. TRATANDO-SE DE CRÉDITO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS, A CESSÃO DE CRÉDITO DEVE OBSERVAR AS REGRAS DO DIREITO SUCESSÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS PARA DETERMINAR A QUOTA-PARTE DE CADA HERDEIRO.3. NÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MAS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO, DECLARAR O QUINHÃO DE CADA UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO QUANDO O CREDOR ORIGINÁRIO DEIXOU BENS A INVENTARIAR.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL ATRIBUI AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS HABILITADOS NO PROCESSO APENAS QUANDO O CREDOR FALECIDO NÃO TENHA DEIXADO BENS A INVENTARIAR.5. NÃO É POSSÍVEL EFETUAR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA REGULARIDADE DA SUCESSÃO PARA FINS DE AQUINHOAMENTO DAS FRAÇÕES DOS HERDEIROS NO CRÉDITO JUDICIAL SEM A COMPROVAÇÃO DA PARTILHA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A FINALIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53045924520258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 07-11-2025) Ante o exposto, determino a expedição de alvará em favor dos beneficiários nos termos alhures, conforme evento 67, Demonstrativo PGTO1, observando-se a manifestação do executado no evento 82, LAUDO2. Aguarde-se o pagamento do precatório.