5117688-49.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5117688-49.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: APARECIDA DE FATIMA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOYCE ELLEN CORTES DE LIMA (OAB RJ237765) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE INCONTROVERSA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS GRAVES. PERDA VISUAL GRAVE/SEVERA. AMPUTAÇÃO DE PERNA DIREITA EM NÍVEL DE COXA. DIABETES E HAS - HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ANDADOR. LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA E LOCOMOÇÃO. COMORBIDADES. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO CARACTERIZADA. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DO ART. 479 DO CPC. TEMA 275 DA TNU. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA PRIMEIRA PERÍCIA DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, QUANDO JÁ PRESENTE A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA, EM 03/07/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.