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Publicações do processo

5117335-69.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

    FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO BEM COMO PARA CONTRARARRAZOAR NO PRAZO DE 05 DIAS.

    Fonte oficial

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