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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5117201-89.2025.8.21.0001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) ADVOGADO(A): CRISTINE LISBOA LOPES (OAB RS090836) ADVOGADO(A): CAMILA PRATES MEZZOMO (OAB RS081148) RECORRIDO: ANDRESSA MATTOS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5117201-89.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB RS050780) ADVOGADO(A): CRISTINE LISBOA LOPES (OAB RS090836) ADVOGADO(A): CAMILA PRATES MEZZOMO (OAB RS081148) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a administradora de imóveis ao ressarcimento de R$ 3.035,93, a título de danos materiais, em razão de cobrança indevida de aluguel, afastando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) ilegitimidade passiva da administradora por atuar como mandatária dos locadores; (ii) ausência de falha na prestação do serviço; (iii) legalidade da cobrança de aluguel referente ao período de permanência das chaves com a autora; (iv) nulidade da sentença por ausência de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A administradora é parte legítima para responder pelos danos decorrentes de falhas na condução da vistoria e entrega das chaves, atos que integram suas obrigações como mandatária. 2. A sentença possui fundamentação suficiente, enfrentando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. A cobrança de aluguel referente ao período em que as chaves permaneceram com a autora é indevida, pois decorreu da inércia da administradora em fornecer o retorno da vistoria no prazo acordado. 4. A responsabilidade da administradora decorre da falha na prestação do serviço de administração imobiliária, que gerou diretamente o prejuízo suportado pela autora. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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