5117164-70.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5117164-70.2026.8.24.0930/SC AUTOR: UCCELLI CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): Dennis Weise (OAB SC020039) ADVOGADO(A): TACIO FERES DAGOSTINI (OAB SC062103) DESPACHO/DECISÃO No caso concreto, a discussão versa sobre obrigação de fazer e não fazer (cessação de débitos automáticos e disponibilização de meio alternativo de pagamento) cumulada com pedido de depósito judicial, matérias de natureza tipicamente civil e obrigacional. A própria parte autora delimitou expressamente o escopo da lide na petição inicial ao afirmar que "não pretende deixar de pagar a obrigação. Também não pretende, nesta demanda, revisar taxas, juros, prazo ou encargos". Contudo, a Vara Estadual de Direito Bancário não é competente para julgar ações em que não há pedido de revisão de encargos financeiros ou discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais bancárias, mesmo envolvendo instituição financeira. Sendo o litígio restrito à forma de cobrança (cancelamento de débito em conta) e ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, inexiste complexidade matemática ou revisão de natureza bancária que justifique a atração do feito por este Juízo especializado. Aplica-se ao caso a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que atribui às Varas Cíveis comuns a competência para processar ações com este viés meramente cominatório e obrigacional. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA-SC, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2014, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA ERA DE NATUREZA BANCÁRIA. RECURSO DO AUTOR. (I) POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA /EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. (II) ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NA NORMA APLICÁVEL. (III) MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DIREITO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO ATINENTE À SUBSTITUIÇÃO E EMISSÃO DAS AÇÕES DO EXTINTO BESC EM AÇÕES DO BANCO DO BRASIL S.A. E À CONDENAÇÃO PELOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL QUE EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DO TJSC, COM ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 12/2022. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS 1ª VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ-SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5056724-22.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, julgado em 16/09/2025) ANTE O EXPOSTO: 1) Declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brusque. 2) Encaminhem-se os autos à Comarca de destino independentemente de decurso de prazo.