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5117057-39.2023.8.13.0024
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Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117057-39.2023.8.13.0024/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) APELADO: LUIZ MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS FERNANDO CRUZ HOMEM (OAB MG198913) A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS RECURSAIS PELO APELANTE. NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAJORO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU/APELANTE AO PATRONO DO AUTOR/APELADO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA E OBSERVADA A PROPORÇÃO DE 20% ATRIBUÍDA AO RÉU NA SENTENÇA, MANTIDOS OS DEMAIS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ADVIRTO AS PARTES, DESDE JÁ, QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA Votante: Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA
Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 5117057-39.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão do Saldo Devedor RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB MG132942) APELADO: LUIZ MOREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS FERNANDO CRUZ HOMEM (OAB MG198913) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO AUTÔNOMO, ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVIAM A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, NO VALOR DE R$ 2.240,00, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO, NO VALOR MENSAL DE R$ 25,00, ESTIPULADA DURANTE AS 360 PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO E A REGULARIDADE DAS TARIFAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS, CONTRATUALMENTE PREVISTAS E ACEITAS PELO MUTUÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA LAUDO TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA MENSAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO SEM DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO, ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO PRESTADO AO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, MAS RESSALVA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA QUANDO O SERVIÇO NÃO É EFETIVAMENTE PRESTADO OU QUANDO SE VERIFICA ONEROSIDADE EXCESSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, POIS DETÉM A DISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES E SUPORTA O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES INDICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E VALORAÇÃO TÉCNICA, NEM SUBSTITUI LAUDO ELABORADO E ASSINADO POR ENGENHEIRO, ARQUITETO OU EMPRESA ESPECIALIZADA HABILITADA. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA TORNA ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E JUSTIFICA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL CORRESPONDENTE. O ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSIDERA NULAS AS CLÁUSULAS QUE IMPONHAM OBRIGAÇÕES ABUSIVAS, COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. A COBRANÇA PERIÓDICA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO, ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO PRESTADO EM BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. A GESTÃO OPERACIONAL E O ACOMPANHAMENTO ORDINÁRIO DO FINANCIAMENTO INTEGRAM A PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA E JÁ SÃO REMUNERADOS PELOS JUROS E PELO SPREAD FINANCEIRO DA OPERAÇÃO. A COBRANÇA MENSAL DE VALOR FIXO PELA SIMPLES MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SEM INDICAÇÃO DE SERVIÇO DIFERENCIADO, GERA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA E DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA QUAL SERVIÇO ESPECÍFICO PRESTA MENSALMENTE AO CONSUMIDOR PARA JUSTIFICAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A NULIDADE DA CLÁUSULA. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM EXIGE PROVA IDÔNEA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO BASTANDO A MERA INDICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 2. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO É ABUSIVA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO, ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO AO CONSUMIDOR. 3. AS ATIVIDADES ORDINÁRIAS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO FINANCIAMENTO INTEGRAM A PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO JUSTIFICAM COBRANÇA PERIÓDICA DESTACADA. 4. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NA ORIGEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 1.007, 1.026, § 2º, E 1.040; LEI Nº 10.931/2004, ART. 46; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 958, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018, DJE 06.12.2018; STJ, TEMAS 970, 971 E 1.059; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.025456-9/001, REL. DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT, 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, J. 13.05.2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 18.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Custas recursais pelo apelante. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios devidos pelo réu/apelante ao patrono do autor/apelado, calculados sobre o valor da causa e observada a proporção de 20% atribuída ao réu na sentença, mantidos os demais critérios de distribuição da sucumbência. Advirto as partes, desde já, quanto ao disposto no art. 1.026, §2°, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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