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TRF2 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5116917-13.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: JOSE ROBERIO VICENTE ADELIANO ADVOGADO(A): VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (OAB RJ082119) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 10/09/2026 - PETIÇÃO
TRF2 · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5116917-13.2021.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ROBERIO VICENTE ADELIANO ADVOGADO(A): VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (OAB RJ082119) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS a conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 42/194.323.947-6), com DIB na data em que preencheu os requisitos para aposentadoria e pagamentos desde então, reconhecendo o tempo de atividade especial junto à Companhia Municipal de Limpeza Urbana ? COMLURB (24/07/1991 a 29/07/1997). Deverá ser calculado o melhor benefício entre os abaixo previstos: 1) Regra de transição do art. 17 da EC nº 103/19 em 26/03/2022. 2) Regra de transição do art. 20 da EC nº 103/19 em 25/08/2023. Os atrasados deverão ser corrigidos a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento e acrescidos de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo de alterações posteriores à emissão do documento como aquelas decorrentes da EC nº 136/2025.
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