5116568-57.2024.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5116568-57.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) SENTENÇA Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, incisos I ao IV, do CPC e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cumpre registrar que à parte autora foi concedida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que suspende a exigibilidade dos ônus processuais, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.